Política comercial

Tarifa Externa Comum (TEC) da CEDEAO

A nomenclatura pautal e estatística da CEDEAO é uma nomenclatura aduaneira comum baseada no sistema harmonizado de descrição e codificação de mercadorias (SH) adoptado pela Comunidade. É uma nomenclatura pautal e estatística de 10 dígitos que define a lista de mercadorias que constituem as categorias da Nomenclatura Pautal e Estatística da CET.

A Pauta Externa Comum (CET) é uma característica chave de uma União Aduaneira.  A CET é a aplicação dos mesmos direitos aduaneiros, contingentes de importação e preferências por um grupo de países de uma união aduaneira. Os referidos direitos de importação, contingentes e preferências são aplicáveis às mercadorias que entram na região da união aduaneira, independentemente do país da primeira entrada das mercadorias.

A Pauta Externa Comum é um dos principais instrumentos para harmonizar os Estados Membros da CEDEAO e reforçar o seu Mercado Comum. A fim de estabelecer uma união económica, a comunidade deve assegurar, por fases, entre outros meios, o estabelecimento de um mercado comum através da “adopção de uma pauta externa comum e de uma política comercial comum em relação a países terceiros…”. Para o efeito, a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO criou uma Alfândega da CEDEAO que requer a formulação de uma pauta externa comum com uma nomenclatura comum, de modo a que os procedimentos aduaneiros sejam transparentes, facilmente seguidos e os atrasos nas fronteiras diminuídos, é uma pedra angular na realização desta união. Em Janeiro de 2006, em Niamey, a Autoridade dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO adoptou uma decisão que estabelece a CEDEAO-CET que se baseia na CET básica da UEMOA composta por quatro faixas pautais, ou taxas de direitos aduaneiros. Abaixo encontra-se um quadro que representa as quatro faixas pautais:

Categorias Percentagem de direitos Descrição das mercadorias
0 0% Bens sociais essenciais
1 5% Bens de primeira necessidade, matérias-primas e insumos específicos.
2 10% Bens intermédios.
3 20%  Bens de consumo final.

A nomenclatura pautal da CEDEAO foi migrada de 2007 para a versão 2012 (HS2012) introduzida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

A 25 de Outubro de 2013, os Estados Membros da CEDEAO adoptaram a pauta externa comum da CEDEAO com a estrutura de 5 faixas pautais abaixo:

Categorias  Percentagem de direitos Descrição das mercadorias
0 0% Bens sociais essenciais.
1 5% Bens de primeira necessidade, bens brutos e bens de capital.
2 10% Bens intermédios e insumos
3 20% de bens de consumo final ou bens acabados
4 35% Bens Específicos para o Desenvolvimento Económico

O CET tem as seguintes medidas de acompanhamento de defesa comercial, nomeadamente

  1. Medidas de salvaguarda
  2. Medidas Anti-Dumping
  3. Medidas anti-subvenção e compensatórias e
  4. Medidas complementares de protecção