Tarifa Externa Comum (CET) da CEDEAO

Tarifa externa comum e sua aplicação fazem da CEDEAO uma união aduaneira.
Aqui estão capturados os textos legais relacionados aos Formulários da Declaração Aduaneira, Imposto de Importação, Avaliação Aduaneira e Código Aduaneiro da CEDEAO.
Também são capturados os textos legais antidumping, de compensação e de salvaguarda

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